Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 1347, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1347, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.844,97 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 261.844,97 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.305.0020.2.173
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS
200.000,00
13.02.15.451.0016.1.020
Ações para Pavimntação de Ruas, Urbanização e Paisagismo
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
3521
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei 13885-2019 - Exercícios. Anteriores
61.844,97
TOTAL
261.844,97
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de:
I - excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)-Portaria nº 480/2020-MS, na quantia supra de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
II - Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
07.03.23.695.0008.2.054
Ações para Promoção do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
3521
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei 13885-2019 - Exercícios Anteriores
61.844,97
TOTAL
61.844,97
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 11 de setembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal