Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 1660, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1660, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
(830) - 1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
100.000,00
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
(831) - 1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
50.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo a anulação das dotações a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
(216) - 1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 15 de agosto de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal