Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021
LEI Nº 1.406 DE 25 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.406 DE 25 DE MAIO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A "CONEXÃO SOLIDÁRIA" DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS DO TIPO: TABLETS, SMARTPHONES E NOTEBOOKS PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1º. O Poder Executivo, receberá doações de aparelhos eletrônicos do tipo: Tablets, Smartphones e Noteooks em boas condições de uso e doará aos estudantes da educação básica e do ensino superior, da rede pública ou privada, em situação de vulnerabilidade, para possibilitar o acompanhamento das atividades didáticas durante o estado de calamidade pública causada pela Covid-19.
Parágrafo único. A configuração dos aparelhos de que trata o caput será a necessária e suficiente para garantir o efetivo acompanhamento das atividades curriculares, inclusive por meio de tele aulas, vídeo aulas e teleconferências.
Art. 2º. Considera-se em situação de vulnerabilidade, para os fins do disposto nesta Lei, o aluno cuja família esteja inscrita em cadastros para programas sociais do governo ou ainda, a pessoa que não se enquadre nesses requisitos, mas que comprove a redução da renda familiar em virtude da pandemia da Covid-19 e a incapacidade financeira para arcar pessoalmente com os custos vinculados com os objetivos desta Lei.
Art. 3º. Poderão ser doados:
I - Celular e tablet com até 07 (sete) anos de utilização, que devem ligar normalmente, possuir conexão WI-FI e 3G funcionando, além de possuir o carregador;
II - Notebook com até 7 (sete) anos de utilização, que devem ligar normalmente, ser doado com o carregador, conexão wi-fi funcionando, pelo menos 1 (uma) porta USB funcionando, HD com capacidade mínima de 256GB e memória RAM mínima de 4GB.
§ 1º Os aparelhos devem estar formatados, sem conter qualquer informação/dado do doador e sem chip (SIM CARD).
§ 2º Carregadores extras, que estejam funcionando, também podem ser doados.
Art. 4º. A Secretaria de Educação e Assistência Social ficará responsável pela regulamentação e fiscalização.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras,2 5 de maio de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal