Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 1672, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1672, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.088,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitenta e oito reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 238.088,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitenta e oito reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0034.2.190
Ações para Manutenção dos Serviços da Política Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1000
Recursos Livres
238.088,00
TOTAL
238.088,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0034.2.189
Ações para Implantação e Manutenção dos Serviços de Vigilância Socioassistencial
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1000
Recursos Livres
238.088,00
TOTAL
238.088,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 22 de outubro de 2.024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal