Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2020
LEI 1328, DE 10 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1328, DE 10 DE JUNHO DE 2020
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial – custo suplementar – da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS - para os anos de 2020 a 2054, mediante atualização anual, de acordo com a Portaria MF nº 464/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o ano de 2054, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 402/2008 e Portaria MF nº 464/2018.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os arts. 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º, poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º O montante a ser amortizado até 31/12/2020 é de R$ 1.012.900,07 (um milhão, doze mil e novecentos reais e sete centavos), os quais serão pagos em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2020, conforme autorização legislativa constante da Lei nº 1120/2018, atualizada pelo Decreto nº 6674/2019, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 6º As parcelas mensais possuem vencimento até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês até o do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Para cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos oriundos da fonte nº 000 - Recursos Livres, previstas na Lei Orçamentária nº 1308/2019 e dotação 03.03.28.843.0023.0.043 - 3.3.91.97.00.00.00.00 na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1120/2018.
Quatro Barras (PR), 06 de maio de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2020
R$ 1.012.900,07
R$ 2.794.957,86
-R$ 1.782.057,79
R$ 48.364.688,76
2021
R$ 1.205.351,09
R$ 2.901.881,33
-R$ 1.696.530,24
R$ 50.061.218,99
2022
R$ 1.397.802,10
R$ 3.003.673,14
-R$ 1.605.871,04
R$ 51.667.090,03
2023
R$ 1.590.253,11
R$ 3.100.025,40
-R$ 1.509.772,29
R$ 53.176.862,32
2024
R$ 1.782.704,13
R$ 3.190.611,74
-R$ 1.407.907,61
R$ 54.584.769,93
2025
R$ 1.975.155,14
R$ 3.275.086,20
-R$ 1.299.931,05
R$ 55.884.700,99
2026
R$ 2.167.606,16
R$ 3.353.082,06
-R$ 1.185.475,90
R$ 57.070.176,89
2027
R$ 2.360.057,17
R$ 3.424.210,61
-R$ 1.064.153,44
R$ 58.134.330,33
2028
R$ 2.552.508,18
R$ 3.488.059,82
-R$ 935.551,64
R$ 59.069.881,97
2029
R$ 2.744.959,20
R$ 3.544.192,92
-R$ 799.233,72
R$ 59.869.115,69
2030
R$ 2.937.410,21
R$ 3.592.146,94
-R$ 654.736,73
R$ 60.523.852,42
2031
R$ 3.129.861,23
R$ 3.631.431,15
-R$ 501.569,92
R$ 61.025.422,34
2032
R$ 3.322.312,24
R$ 3.661.525,34
-R$ 339.213,10
R$ 61.364.635,44
2033
R$ 3.514.763,25
R$ 3.681.878,13
-R$ 167.114,87
R$ 61.531.750,31
2034
R$ 3.707.214,27
R$ 3.691.905,02
R$ 15.309,25
R$ 61.516.441,06
2035
R$ 3.899.665,28
R$ 3.690.986,46
R$ 208.678,82
R$ 61.307.762,25
2036
R$ 4.092.116,29
R$ 3.678.465,73
R$ 413.650,56
R$ 60.894.111,69
2037
R$ 4.284.567,31
R$ 3.653.646,70
R$ 630.920,61
R$ 60.263.191,08
2038
R$ 4.477.018,32
R$ 3.615.791,46
R$ 861.226,86
R$ 59.401.964,22
2039
R$ 4.669.469,34
R$ 3.564.117,85
R$ 1.105.351,48
R$ 58.296.612,74
2040
R$ 4.861.920,35
R$ 3.497.796,76
R$ 1.364.123,59
R$ 56.932.489,16
2041
R$ 5.054.371,36
R$ 3.415.949,35
R$ 1.638.422,01
R$ 55.294.067,14
2042
R$ 5.246.822,38
R$ 3.317.644,03
R$ 1.929.178,35
R$ 53.364.888,79
2043
R$ 5.439.273,39
R$ 3.201.893,33
R$ 2.237.380,06
R$ 51.127.508,73
2044
R$ 5.631.724,41
R$ 3.067.650,52
R$ 2.564.073,88
R$ 48.563.434,85
2045
R$ 5.824.175,42
R$ 2.913.806,09
R$ 2.910.369,33
R$ 45.653.065,52
2046
R$ 6.016.626,43
R$ 2.739.183,93
R$ 3.277.442,50
R$ 42.375.623,02
2047
R$ 6.209.077,45
R$ 2.542.537,38
R$ 3.666.540,07
R$ 38.709.082,95
2048
R$ 6.401.528,46
R$ 2.322.544,98
R$ 4.078.983,48
R$ 34.630.099,47
2049
R$ 6.593.979,47
R$ 2.077.805,97
R$ 4.516.173,51
R$ 30.113.925,96
2050
R$ 6.786.430,49
R$ 1.806.835,56
R$ 4.979.594,93
R$ 25.134.331,03
2051
R$ 6.978.881,50
R$ 1.508.059,86
R$ 5.470.821,64
R$ 19.663.509,39
2052
R$ 7.171.332,52
R$ 1.179.810,56
R$ 5.991.521,95
R$ 13.671.987,44
2053
R$ 7.363.783,53
R$ 820.319,25
R$ 6.543.464,28
R$ 7.128.523,15
2054
R$ 7.556.234,54
R$ 427.711,39
R$ 7.128.523,15
-R$ 0,00
ANEXO II
Ano
Aporte
Valores recolhidos até 15/05/2020
Diferença a ser recolhida em 07 (sete) parcelas
2020
R$ 1.012.900,07
R$ 852.379,10
R$ 160.520,97
Vencimento
Valor – R$
Número da Parcela
15/06/2020
22.931.56
1
15/07/2020
22.931.56
2
15/08/2020
22.931.56
3
15/09/2020
22.931.56
4
15/10/2020
22.931.56
5
15/11/2020
22.931.56
6
15/12/2020
22.931.56
7