Secretaria Municipal de Governo · 18 de setembro de 2019
LEI N° 1273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1273, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou produtos semelhantes em fios e linhas utilizados nas pipas no Município de Quatro Barras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS aprovou, de autoria do Vereador ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica proibido em todo o município de Quatro Barras a fabricação, comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios para fins recreativos.
Parágrafo único. Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro ralado ou outro produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.
Art. 2° O não cumprimento do artigo 1° desta Lei está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I – Na primeira ocorrência: advertência, e imediata apreensão do produto.
II – Na segunda ocorrência: a aplicação de multa no valor correspondente a 1 URMQB (Unidade de Referência do Município de Quatro Barras) e a apreensão do material.
III – Na terceira ocorrência, aplicação de multa em dobro.
Art. 3° O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao caput do artigo 1°, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal.
Art. 4° A multa a que se refere o artigo segundo, deverá ser paga pelo infrator, se maior de idade e pelos responsáveis direto do menor ou inimputável.
Art. 5° Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador competente para o cumprimento desta Lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal