Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.463, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.463, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a carteira de identificação dos portadores de síndrome da fibromialgia, no âmbito do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatro Barras, a Carteira de Identificação destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com a Síndrome da Fibromialgia.
Art. 2º A Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Fibromialgia, será expedida por órgão do Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. O relatório médico atestando o diagnóstico de Fibromialgia, deverá ser firmado preferencialmente por médico especialista em Reumatologia ou Ortopedia (ou médico especialista em dor).
Art. 3º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Fibromialgia terá o prazo de até 30 (trinta) dias para emissão.
Art. 4º A Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Fibromialgia, terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação, será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de janeiro de 2022.
Loreno Bernardo Tolardo
Prefeito Municipal