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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.

Inclui o Parágrafo Único ao art. 1° da Lei n° 08/1978 que “Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quatro Barras ao Estado do Paraná, através da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC”, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Inclui o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 08/1978, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. O transporte previsto no inciso II deste artigo englobará a integração do Transporte Coletivo Metropolitano, com linhas e itinerários definidos pela COMEC, incluindo pagamento e repasses de recursos financeiros.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 06 de Novembro de 2017.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1374, em 7 de novembro de 2017. Código identificador 3B7D2A0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.