Secretaria Municipal de Governo · 31 de julho de 2019
LEI N° 1248, DE 29 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1248, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Institui o “Maio Amarelo” para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Quatro Barras a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, denominada de "Maio Amarelo", a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1° ao dia 31.
Parágrafo Único: O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será "um laço" na cor amarela.
Art. 2° No mês "Maio Amarelo" fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e o fomento à participação da população no trânsito seguro e saudável.
Art. 3° O mês de maio a ser comemorada anualmente a campanha "Maio Amarelo" passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Quatro Barras.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 29 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal