Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Quatro Barras – FMDEQB, o Conselho Municipal, Comitê de Gestão de Projetos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
QUATRO BARRAS- FMDEQB
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Quatro Barras - FMDEQB, com o objetivo de:
I - promover os micros e pequenos empreendimentos, as organizações econômicas, as iniciativas de geração de trabalho e renda no município de Quatro Barras;
II - promover programa de formalização, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento empresarial;
III - promover o desenvolvimento econômico, a inclusão social e o combate à pobreza.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, são adotadas as definições de microempresa, empresa de pequeno porte, pequeno empresário e microempreendedor individual – MEI previstas na Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores.
Art. 2º Constituem recursos financeiros do FMDEQB:
I - dotações constantes do seu orçamento e transferências financeiras efetuadas do orçamento do Município;
II - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados com instituições públicas ou privadas;
III - legados e contribuições da cooperação nacional e internacional;
IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras de recursos vinculados;
V - outros recursos de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Municipal criado por Lei Complementar especifica estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com as diretrizes desta lei, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º O FMDEQB será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico, observadas as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Municipal e suas contas submetidas à apreciação do Comitê e do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º Os recursos do FMDEQB terão as seguintes destinações, aplicados exclusivamente nas ações, programas, projetos e atividades voltados à implementação de seu objetivo:
I - apoio aos empreendimentos vinculados à economia municipal, tal como definida nesta Lei, e, prioritariamente, programas do Município que visem melhorar as condições de trabalho e renda de famílias quatrobarrenses;
II - fomento às cooperativas ou outras formas associativas de produção e trabalho;
III – geração de emprego e renda;
IV – assistência aos trabalhadores, intermediando a mão de obra e;
V – qualificação profissional;
Parágrafo Único – Fica autorizada a aplicação dos recursos do Fundo em instituições da sociedade civil que operem micro crédito e outros fundos de fomento ao desenvolvimento da economia municipal.
Art. 6º Os saldos financeiros de recursos vinculados do FMDEQB, apurados no balanço final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 7º O orçamento do FMDEQB refletirá as políticas e programas de trabalho do Governo Municipal, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Único - O orçamento do FMDEQB integrará o orçamento do Município.
Art. 8º A contabilidade tem por objetivo revelar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMDEQB, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, e será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 9° A contabilidade emitirá relatórios quadrimestrais de execução orçamentária, que serão submetidos aos membros do Comitê do fundo, para discussão e aprovação.
Art. 10 Nenhuma despesa do FMDEQB será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 11 Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 12 São atribuições do Cômite Gestor Municipal:
I - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos, nos termos desta Lei;
II - fiscalizar os objetivos, garantindo a correta utilização dos recursos disponibilizados;
III - aprovar os relatórios contábeis quadrimestrais, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos;
IV - elaborar e aprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei, o regimento interno do FMDEQB;
V - elaborar, a cada ano, o seu Plano Anual de Metas para o exercício seguinte;
VI - apresentar um Plano de Metas, com previsão, no mínimo, bienal.
§ 1º As deliberações do Cômite Gestor Municipal serão registradas em forma de resoluções para que possam produzir efeitos legais.
§ 2º Para a operacionalização das suas atividades, o Conselho Municipal de Gestão poderá formar grupos de trabalho, com a incumbência de discutir e propor, em temas específicos, ações voltadas ao desenvolvimento da economia municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio e contratos para a consecução dos fins desta lei.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 21 de novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal