Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 1165, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1165, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Cria, define critérios, diretrizes e procedimentos para a implantação do Benefício Eventual do Aluguel Social no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em conformidade com a Lei nº 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/2011 que trata da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, fica criado no Município de Quatro Barras, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Benefício Eventual do Aluguel Social.
§ 1º O Benefício eventual consiste na concessão de auxílio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado à famílias e/ou indivíduos:
I - em situação de risco habitacional de emergência;
II - em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;
III - situação de calamidade pública decorrentes dos efeitos da catástrofe climática;
IV - jovens desacolhidos do Abrigo Institucional ao completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;
Parágrafo Único. Para utilizar-se do Benefício Eventual, o beneficiário deverá preencher os requisitos desta lei, em especial, não possuir outro imóvel próprio no município ou fora dele.
§ 2º Será considerado como vulnerabilidade social as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente, analisado no momento do cadastro.
§ 3º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de renda de qualquer natureza.
§ 4º As famílias serão contempladas com o benefício eventual, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de avaliação socioeconômica elaborado por Assistente Social .
§ 5º O benefício eventual do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária.
§ 6º Para fazer jus ao benefício, não poderá o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais.
Art. 2º A interdição do imóvel em que residiam os beneficiários do Aluguel Social será reconhecida por ato da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC , com base em avaliação técnica devidamente fundamentada.
Parágrafo Único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado, no mínimo, um representante legal por moradia.
Art. 3º O valor máximo do Aluguel Social será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, por família, atualizado anualmente pelo INPC (Índice Nacional dos Preços ao Consumidor), via decreto.
§ 1º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado;
§ 2º Caso o valor do aluguel contratado seja superior ao valor previsto no caput deste artigo, ficará a encargo do beneficiário contratante o pagamento da diferença.
§ 3º Os benefícios eventuais de aluguel social limitam-se a quantidade de 10 (dez) beneficiários, sendo que este número poderá ser aumentado via decreto, observada a necessária dotação orçamentária para tal fim, em caso de comprovada situação de calamidade pública decorrentes dos efeitos da catástrofe climática, devidamente justificado.
§ 4º O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 06 (seis) meses mediante avaliação da equipe intersetorial e emissão de parecer.
Art. 4º Será dada preferência à inclusão no Benefício Eventual Aluguel Social à família que possuir, nesta ordem, as seguintes condições:
I - condições extremas de insalubridade e/ou periculosidade no imóvel, havendo maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico elaborado pela Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de 0 a 18 anos;
III – pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo médico.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir das informações colhidas no ato de interdição do imóvel pela Defesa Civil:
I – cadastramento das famílias em situações de risco e sua inclusão no Cadastro Único.
II – realização de visita domiciliar in loco e/ou outras providências que se fizerem necessárias, a fim de se tomar diligências para obter levantamento de informações para inclusão da família no Benefício Eventual Aluguel Social.
III - reconhecimento do preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei.
IV - Elaboração do Plano Familiar envolvendo profissionais de outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada, garantindo assim a intersetorialidade, onde serão traçadas as metas a serem cumpridas pela família inserida no Benefício Eventual Aluguel Social, sendo que o plano tem por objetivo traçar estratégias que subsidiem a superação da condição de vulnerabilidade social vivenciada no momento da inclusão da família no benefício eventual, visando o seu desligamento;
V - Inserir as famílias atendidas nos serviços da rede socioassistencial e proceder seu acompanhamento;
VI - Encaminhar as famílias para cadastro e inscrição em programas habitacionais disponíveis no município que visarem a entrega de novas casas populares, o que não vincula o município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos por tais programas e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais;
VII - Acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias inseridas no Benefício Eventual Aluguel Social, realização de reuniões periódicas e elaboração de relatórios através da equipe técnica sugerindo a sua manutenção ou desligamento do Benefício Eventual.
VIII- monitoramento do cumprimento da lei e sua execução aos beneficiários do Benefício Eventual Aluguel Social.
IX – solicitar apoio técnico de outras secretarias ou departamentos.
Art. 6º Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Benefício Eventual Aluguel Social criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Quatro Barras que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Art. 7º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação, o pagamento mensal aos locadores serão de inteira responsabilidade do titular do benefício, bem como as vistorias de entrada e saída do imóvel, eventuais reparos, encargos decorrentes de deterioração ou uso e outras avenças decorrentes da contratação.
Parágrafo Único. Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado, efetuar o contrato com o locatário e responsabilizar-se pela conservação do imóvel e os pagamentos de taxas, impostos, luz e àgua, e outros valores que venham a incidir ou ser pactuados.
Art. 8º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 9º O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável pelo benefício, atendendo as responsabilidades abaixo:
§ 1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como titular responsável pelo benefício;
§ 2º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Benefício Eventual do Aluguel Social;
§ 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis, que deverá ser apresentado até cinco dias úteis após o repasse do benefícios, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação;
§ 4º A família beneficiária deverá assinar um termo comprometendo-se em cumprir as metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado pela equipe intersetorial após inclusão no Benefício Eventual do Aluguel Social, bem como, participar das atividades nele previstas.
Art. 10 É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo Único: O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social implicará o desligamento do beneficiário do Aluguel Social.
Art. 11 O benefício eventual do Aluguel Social cessará:
I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante parecer da equipe intersetorial.
III - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
IV - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Benefício Eventual;
V - Não cumprimento das metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado pela equipe intersetorial;
VI - Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;
VII - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VIII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade diversa do proposto nesta Lei.
IX – quando o beneficiario for incluído em qualquer programa de habitação, nas esferas municipal, estadual ou federal.
Art. 12 Caberá ao Poder Executivo, na concessão do Benefício Eventual do Aluguel Social:
I – Estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão do benefício;
II – Zelar pela pontualidade no pagamento do Benefício Eventual Aluguel Social.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes deste Benefício Eventual correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 13 O Poder Executivo, através de Decreto, poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 30 de outubro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal