Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1128, DE 29 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1128, DE 29 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei 610/2010 que “Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais na modalidade de auxílio natalidade, funeral e outros, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º Altera o caput do art. 10, insere os incisos V e VI ao art. 10 e altera o Parágrafo único do art. 10 da lei 610/2010, para que passem a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:
Art. 10 São outras formas de prestação de benefícios eventuais nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS: (NR)
.....
V – Transporte mediante a emissão de passagens;
VI – Aluguel Social, a ser regulamentado por lei específica.
Parágrafo Único - A concessão dos benefícios eventuais expostos no caput deste artigo serão analisadas pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social que compõem as equipes do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS. (NR)
Art. 2º Insere o art. 11-A e 11-B a Lei 610/2010, com as seguintes redações:
Art. 11-A O beneficio eventual de Transporte mediante a emissão de passagens será disponibilizado para mulheres em situação de risco e violência, pessoas em situação de rua, indígenas, migrantes, famílias com adolescente em internação por medida socioeducativa, a partir de avaliação da Equipe Técnica do CREAS.
Art. 11-B São Critérios para concessão do beneficio eventual de Transporte mediante a emissão de passagens:
I – Cadastro geral no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II – Relatório da Equipe do CREAS de atendimento/acompanhamento;
III - comprovação de preenchimentos dos instrumentais de notificação obrigatória de violência, no caso de mulheres vitimas de violência;
IV – Apresentação dos documentos pessoais:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF - Cadastro de Pessoa Física;
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio de documentos, a equipe do CREAS fará os encaminhamentos necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 29 de maio de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal