Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1134, DE 09 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1134, DE 09 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei 1118/2018 que “Cria o Regime Integral de Trabalho – RIT, dos servidores titulares do cargo de Enfermeiro, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O Regime lntegral de Trabalho - RlT, será pago durante a permanência do Enfermeiro no programa e consistirá em Função Gratificada a ser acrescida ao vencimento do servidor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual será designado para Coordenar a Equipe do Estratégia de Saúde da Família ou Núcleo de Apoio à Saúde da Família e a Unidade Básica de Saúde que esteja vinculado, sendo vedada a acumulação desta função gratificada com qualquer outra Função de Confiança ou Gratificada e/ou Gratificação de Função. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 09 de julho de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal