Câmara Municipal de Quatro Barras · 17 de abril de 2024
LEI 1647 DE 12 DE ABRIL DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1647 DE 12 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI Nº 691/2011 “QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
O avanço Horizontal de uma Referência de Vencimento para outra dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei e far-se-á a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, servindo como cômputo os 3 (três) primeiros anos de estágio probatório para o ingresso.
Art. 2°. Altera o caput do artigo 18 da Lei Municipal nº 691/2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
O avanço Vertical de um Nível de Vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente, sendo concedido a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo e em nível imediatamente abaixo do qual o servidor esteja enquadrado na sua referência horizontal;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não sendo devido o protocolo de requerimento de benefícios retroativos.
Poder Legislativo Quatro Barras, 12 de abril de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente