Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera as tabelas anexas a Lei 48/2002 que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTANO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As tabelas constantes do anexo TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA", integrantes da Lei 48/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
I - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS: Valor da Contribuição por ano - R$ 78,04;
II - IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:
Classe
Faixa de Consumo (KWH)
Residencial
Até 30
ISENTO
30 a 50
1,94
51 a 70
5,61
71 a 90
9,74
91 a 120
13,62
121 a 200
18,97
201 a 350
21,41
351 a 500
25,29
Acima de 500
29,19
Industrial
até 100
13,62
101 a 200
17,51
201 a 300
21,41
301 a 500
29,19
501 a 1000
41,83
1001 a 2000
48,66
acima de 2000
60,32
Comercial
até 100
13,62
101 a 200
17,51
201 a 300
21,41
301 a 500
29,19
501 a 1000
35,03
1001 a 2000
44,76
acima 2000
58,37
Rural
até 30
ISENTO
30 a 50
1,94
51 a 70
4,66
71 a 90
9,74
91 a 120
13,62
121 a 200
19,46
201 a 350
23,35
351 a 500
27,25
acima de 500
35,03
Poder Público
qualquer
ISENTO
Serviço Público
qualquer
ISENTO
“.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 01 de novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal