Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI N° 1176, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1176, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.192.100,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e cem reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.192.100,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e cem reais) a seguir especificado:
02 - SECRETARIA MUN. DE ORDEM PÚBLICA
02.04 - DEPARTAMENTO DE ORDEM PÚBLICA
02.04.06.181.0007.2.01 O (21) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 .04.122.0004.2.008 (54) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93.000,00
03.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
03.02.04.123.0004.2.046 (76) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
03.02.04.123.0004.2.046 (78) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDEB
05.04.12.361.0017.2.027 (304) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
750.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.10.304.0020.2.098 (418) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (345) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
120.000,00
06.01.10.301.0012.2.079 (380) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
06.01.10.301.0012.2.080 (727) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
13- SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.03- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
13.03.15.451.0016.2.175 (687) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
119.000,00
13.03.15.451.0016.2.175 (688) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.000,00
13.03.15.451.0016.2.175 (728) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.500,00
14 - SUBPREFEITURA DISTRITAL DA BORDA DO CAMPO
14.01 - DIRETORIA ESPECIAL
14.01 .04.122.0021.2.071 (715) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
04 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA
04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
04.04.08.244.0005.2.020 (736) - 3.3.40.41.00.00.00.00
1000 CONTRIBUIÇÕES
30.838,40
04.02 - GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA
04.02.08.244.0005.2.016 (131) - 3.3.90.32.00.00.00.00
1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
34.551,60
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES
05.04.12.361.0017.2.027 (303) - 3.1.90.04.00.00.00.00
1101 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
50.000,00
05.04.12.361.0017.2.101 (726) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
700.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.10.305.0020.2.173 (731) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.000,00
06.01.10.301.0012.2.076 (730) - 3.3.71.70.00.00.00.00
1303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
743,06
06.01.10.301.0012.2.076 (737) - 3.3.90.93.00.00.00.00
1303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.900,00
06.01.10.301.0012.2.093 (851) - 4.4.90.52.00.00.00.00
1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
08.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL
08.01 .02.062.0013.2.084 (738) - 3.3.90.36.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
827,95
13- SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
13.03- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
13.03.15.451.0016.2.175 (691) - 3.3.90.30.00.00.00.00
1000 MATERIAL DE CONSUMO
48.676,10
13.04- DEPARTAMENTO DE FROTAS
13.04.15.451.0016.2.011 (704) - 3.3.90.30.00.00.00.00
1000 MATERIAL DE CONSUMO
127.936,66
13.04.15.451.0016.2.011 (739) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
56.000,21
15- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
15.02 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
15.02.04.122.0003.2.089 (818) - 3.1.90.11.00.00.00.00
1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
15.02.04.122.0003.2.089 (819) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.000,00
15.01 - GABINETE DO PREFEITO
15.01 .04.122.0003.2.088 (816) - 3.1.90.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
15.02 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
15.02.04.122.0003.2.089 (820) - 3.1.90.16.00.00.00.00
1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.500,00
15.02.04.122.0003.2.089 (821) - 3.1.90.94.00.00.00.00
1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
5.000,00
15.01 - GABINETE DO PREFEITO
15.01 .04.122.0003.2.088 (817) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
15.02 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
15.02.04.122.0003.2.089 (822) - 3.1.91.13.00.00.00.00
1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
15.02.04.122.0003.2.089 (823) - 3.3.90.14.00.00.00.00
1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.853,54
15.02.04.122.0003.2.089 (824) - 3.3.90.30.00.00.00.00
1000 MATERIAL DE CONSUMO
686,99
15.02.04.122.0003.2.089 (825) - 3.3.90.33.00.00.00.00
1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
9.000,00
15.02.04.122.0003.2.089 (826) - 3.3.90.36.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
15.02.04.122.0003.2.089 (827) - 3.3.90.39.00.00.00.00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.479,99
15.02.04.122.0003.2.089 (828) - 4.4.90.52.00.00.00.00
1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.105,50
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal