Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2019
LEI N° 1239, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1239, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.406,77 (nove mil, quatrocentos e seis reais e setenta e sete centavos), ao orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 9.406,77 (nove mil, quatrocentos e seis reais e setenta e sete centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.003.28.843.0023.0.030
Ações para atender Encargos Gerais do Município
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
3769
Termo de Convênio 216/2016 – exerc. anteriores
8.966,77
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
1769
Termo de Convênio 380/2017
440,00
TOTAL
9.406,77
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro e excesso de arrecadação, totalizando R$ 9.406,77 (nove mil, quatrocentos e seis reais e setenta e sete centavos), sendo:
I – Superávit Financeiro – R$ 8.966,77 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos);
II - Excesso de arrecadação – R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais)
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 24 de junho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal