Secretaria Municipal de Governo · 16 de maio de 2019
LEI N° 1229, DE 15 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1229, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Institui o Programa Linhão Rural da Saúde, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Quatro Barras, o Programa Linhão Rural da Saúde.
Art. 2º O programa Linhão da Saúde consiste em atender os munícipes da área rural no deslocamento gratuito até a unidade de saúde urbana através de veículos de transporte de passageiros com capacidade de no mínimo 25 passageiros, iniciando a linha nos bairros as 07:00 horas da manhã, ficando a cargo da secretaria municipal de saúde da publicidade aos bairros e trajeto da linha nos bairros que serão atendidos.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá manter as ações e investimentos mínimos para manutenção do Programa Linhão Rural da Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 15 de maio de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal