Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1108, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1108, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza a revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, cargos em comissão, agentes comunitários de saúde, médicos do programa da saúde da família, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder a revisão geral anual no percentual de 2,94% (dois vírgulanoventa e quatro por cento) relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Agentes Comunitários de Saúde e Médicos do Programa da Saúde da Família, a partir de 01 de Janeiro de 2018.
§1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 01/01/2017 a 31/12/2017.
§2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2° Fica estabelecido o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) como remuneração mínima no serviçopúblicomunicipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Quatro Barras, 22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal