Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2023
LEI Nº 1587, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1587, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 163.592,28 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais, vinte e oito centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0005.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
1880
Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações
10.956,04
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
3880
Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações
73.763,32
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3948
Fia SCFV
10.000,00
04.003.08.244.0027.2.148
Ações para o Aprimoramento da Gestão SUAS – CAD.UNICO/PBF/RC/RB
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1937
FEAS Incentivo CREAS
2.007,02
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3937
FEAS Incentivo CREAS
56.466,93
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1949
FEAS Incentivo CRAS
43,67
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3949
FEAS Incentivo CRAS
1.313,00
04.004.08.241.0005.2.087
Ações para Assistência do Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
1900
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
291,09
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
3900
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
8.751,21
TOTAL
163.592,28
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.001.08.243.0005.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1880
Contribuições e Legados de Entidades Não Governamentais – ECA/FMDCA - Doações
100,75
04.003.08.244.0005.2.102
Ações para o Serviço de Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1949
FEAS Incentivo CRAS
4,05
04.003.08.244.0026.2.103
Ações para Proteção Social de Média Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1937
FEAS Incentivo CREAS
184,63
04.004.08.241.0005.2.087
Ações para Assistência do Idoso
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1900
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
291,09
TOTAL
580,52
II - oriundo de superávit financeiro de recursos vinculados, a saber:
Fonte: 3937 FEAS Incentivo CREAS
56.466,93
Fonte: 3949 FEAS Incentivo CRAS
1.313,00
Fonte: 3880 Contrib.e Legados Ent. Não Gov. – ECA/FMDCA - Doações
73.763,32
Fonte: 3900 Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
8.751,21
Fonte: 3948 Fia SCFV
10.000,00
TOTAL
150.294,46
III - oriundo do excesso de arrecadação de recursos vinculados, a saber:
Fonte: 1937 FEAS Incentivo CREAS
1.822,39
Fonte: 1949 FEAS Incentivo CRAS
39,62
Fonte: 1880 Contrib.e Legados Ent. Não Gov. – ECA/FMDCA - Doações
10.855,29
TOTAL
12.717,30
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de junho de 2.023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal