Câmara Municipal de Quatro Barras · 28 de junho de 2021
LEI Nº 1425 DE 25 DE JUNHO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1425 DE 25 DE JUNHO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, ASSIM COMO NAS SEXTAS-FEIRAS E VÉSPERA DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Quatro Barras, por motivo de inadimplência de seus consumidores, das 12h00min (doze) horas de sexta-feira até as 08h00min (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único.A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12h00min (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08h00min (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º.Não será realizado o “serviço de suspensão” do fornecimento de energia quanto do fornecimento de rede de abastecimento, se a qualquer momento antes do desligamento, o consumidor comprove o(s) pagamento(s).
Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente