Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2018
LEI N° 1132, DE 28 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1132, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), a seguir especificado:
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.003.12.361.0017.2.038
Ações para Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1104
Educação 25% sobre impostos
228.912,00
TOTAL
228.912,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
CODIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
05.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ens. Fundamental - LDB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1104
Educação 25% sobre impostos
228.912,00
TOTAL
228.912,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 28 de junho de 2.018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal