Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 1711, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1711, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0005.2.053
Ações para Atender Benefícios Eventuais do LOAS
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens e despesas com locomoção
2.000,00
3965
Transferências de Outros Programas-Outros Recursos Vinc.a Assist.Social-Estado
TOTAL
2.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o seguinte recurso oriundo de anulação de dotação orçamentária, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.003.08.244.0005.2.053
Ações para Atender Benefícios Eventuais do LOAS
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
2.000,00
3965
Transferências de Outros Programas-Outros Recursos Vinc.a Assist.Social-Estado
TOTAL
2.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de julho de 2.025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal