Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.558 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera A Lei 691/2011 Conforme Disposto Em Seus Artigos, Cria, Cargos E Funções, Atualiza Tabelas E Anexos, E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Cria no Anexo IV, da Lei Municipal 691/2011, 10 (dez) cargos de Assessor Legislativo Especial, com carga horária de 40 horas, e com vencimentos de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) com a seguinte atribuição de função:
ATRIBUIÇÕES: promover as ações de coordenação e representação social e política dos vereadores, assistir o legislativo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, organismos estaduais e federais, executar o controle de prazos regimentais, contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas, auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação, sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas, representar os parlamentares perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões; e realizar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas, no âmbito de sua área de atuação.
REQUISITOS: Nível Médio ou 100 horas de cursos voltados a área pública e 05 (cinco) anos de experiência na Área Pública.
Art. 2º - Altera o Anexo IV, da Lei Municipal 691/2011, o cargo de Chefe de Compras passa a se chamar Diretor de Compras e Licitações, com carga horária de 40 horas, e com vencimentos de R$ 5.056,54 (cinco mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte atribuição de função:
ATRIBUIÇÕES: Dirigir, planejar e supervisionar os servidores e serviços afetos a Diretoria de Compras, Licitações e Contratos.Supervisão das atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos.Assessorar o Presidente sobre procedimentos de compras e serviços conforme legislação Federal e Municipal, e suas alterações. Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e contratos administrativos. Assessorar a Comissão Permanente de Licitação sobre todas as etapas do processo licitatório Acompanhar as licitações no âmbito da Câmara Municipal, em todas as suas fases. Assessorar a Comissão de Licitação na elaboração dos contratos administrativos relativos aos objetos licitados Executar as atividades determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal. Desempenhar a função de Pregoeiro. Promover a gestão de contratos administrativos. Receber e dar andamento as requisições de compras de bens e serviços encaminhados pela Direção Geral após devida autorização, promovendo o registro da requisição como processo administrativo. Promover as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados. Constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes. Promover a aquisição, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa. Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Câmara Municipal. Manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços. Disciplinar a política de compras da Câmara Municipal com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva.
REQUISITOS: Nível Médio ou 100 horas de cursos voltados a área pública e 05 (cinco) anos de experiência na Área Pública.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Quatro Barras, 11 de janeiro de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal