Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 1365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Afeta bem público municipal recebido em dação em pagamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Afeta a área de 4.864,89m² (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 6802 do Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul, recebida em dação em pagamento, ora ratificada, lavrada às fls. 139/141 do livro 00232-N, aos 22 de junho de 2020, constante do Registro R-07/06.802, à extensão e alargamento de vias públicas assim especificadas:
I - ÁREA "B-2" - DESTINADA AO PROLOGAMENTO DA RUA PAPA JOÃO XXIII:
ÁREA: 2.172,83m²
SITUAÇÃO: CERCADINHO
MUNICÍPIO: QUATRO BARRAS
ESTADO: PARANÁ
CONFRONTAÇÕES: Área "B-2", destinada ao prolongamento da Rua Papa João XXIII, sem benfeitorias, situado neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 14,00m para a Rua Dom Orione (antiga Estrada de Quatro Barras); LADO DIREITO: de quem da rua olha o imóvel, mede 155,28m confrontando com a Área "B-3"; LADO ESQUERDO: de quem da rua olha o imóvel, mede 155,13m confrontando com a Área "B-1"; FUNDOS: medindo 14,00m e confronta com a Área "C".
II - ÁREA "B-4" - DESTINADA AO PROLOGAMENTO DA RUA ARISTEU LUCIANO ADAMOSKI
ÁREA: 1.934,97m²
SITUAÇÃO: CERCADINHO
MUNICÍPIO: QUATRO BARRAS
ESTADO: PARANÁ
CONFRONTAÇÕES: Área "B-4", destinada ao prolongamento da Rua Aristeu Luciano Adamoski, sem benfeitorias, situado neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 20,24m para a Rua Dom Orione (antiga Estrada de Quatro Barras); LADO DIREITO: de quem da rua olha o imóvel, mede 61,30m e confronta com a propriedade de Faustino Sbrissia; LADO ESQUERDO: de quem da rua olha o imóvel, mede 120,40m confrontando com a Área "B-3"; FUNDOS: confrontando com um córrego, por duas linhas, a primeira com 40,00 metros e a segunda com 38,66 metros. Contendo uma Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto em favor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —SANEPAR com área de 174,26m2.
III - ÁREA "B-5" - DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA DOM ORIONE
ÁREA: 757,09m²
SITUAÇÃO: CERCADINHO
MUNICÍPIO: QUATRO BARRAS
ESTADO: PARANÁ
CONFRONTAÇÕES: Área "B-5", destinada ao alargamento da Rua Dom Orione, de forma triangular, sem benfeitorias, situado neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 3,75m para a Rua Papa João Paulo I (Antiga Área "D"); LADO DIREITO: de quem da rua olha o imóvel, mede 168,35m confrontando com a Rua Dom Orione (antiga Estrada de Quatro Barras); LADO ESQUERDO: de quem da rua olha o imóvel, por quatro linhas, a primeira com 86,99 metros confrontando com a Área "B-1", a segunda com 14,00m confrontando com a Área "B-2" (destinada ao prolongamento da Rua Papa João XXIII), a terceira com 47,63m confrontando com a Área "B-3" e a quarta com 20,24m confrontando com a Área "B-4" (destinada ao prolongamento da Rua Aristeu Luciano Adamoski); Contendo uma Servidão Perpétua de Passagem em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A com área de 18,93m2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 08 de dezembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal