Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
LEI Nº 1780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1780, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2026, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.364,71 (cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.000.0000.0.000
Direitos da Cidadania
29.001.14.422.0000.0.000
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
29.001.14.422.0039.0.000
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.364,71
1000
Recursos Livres
TOTAL
5.364,71
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os recursos oriundos da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
29.000.00.000.0000.0.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.000.0000.0.000
Direitos da Cidadania
29.001.14.422.0000.0.000
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
29.001.14.422.0039.0.000
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
29.001.14.422.0039.2.202
Ações para Atender a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1.000,00
1000
Recursos Livres
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2.457,50
1000
Recursos Livres
16.000.00.000.0000.0.000
SUBPREFEITURA DO JARDIM MENINO DEUS
16.001.00.000.0000.0.000
GABINETE DO SECRETÁRIO
16.001.04.000.0000.0.000
Administração
16.001.04.122.0000.0.000
Administração Geral
16.001.04.122.0021.0.000
PROGRAMA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.04.122.0021.2.184
Ações para Atender a Administração Regional do Jardim Menino Deus
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.907,21
1000
Recursos Livres
TOTAL
5.364,71
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal