Secretaria Municipal de Governo · 7 de fevereiro de 2019
LEI N° 1206, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1206, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.223,66 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial no valor de R$ 132.223,66 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.01.08.243.0006.6.008
Ações para Assistência a Criança e ao Adolescente
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3948
FIA SCFV
44.357,50
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3943
FIA Conselho Tutelar - Investimento
62.866,16
04.06.08.241.0005.2.087
Ações para Assistência ao Idoso
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
3942
FIPAR Incentivo - Idoso
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3942
FIPAR Incentivo - Idoso
5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
3942
FIPAR Incentivo - Idoso
10.000,00
TOTAL
132.223,66
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 132.223,66 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal