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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2022

LEI Nº 1.509, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.509, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Altera o art. 1º na Lei nº 34/2005 que "Institui no Município de Quatro Barras o Título de Servidor Público Padrão" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Eduardo José Lago, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 34/2005, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a instituir no âmbito do Município de Quatro Barras, o título denominado Servidor Público Padrão, visando homenagear e premiar servidores ativos ou inativos, da administração direta ou indireta, agentes comunitárias da saúde que atuem na esfera municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras (PR), 24 de agosto de 2022.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2591, em 25 de agosto de 2022. Código identificador 32CBDB73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.