Secretaria Municipal de Governo · 13 de março de 2019
LEI N° 1212, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1212, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
11.01.18.542.0010.2.180
Ações para Manutenção do Programa Meio Ambiente Limpo
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1000
Recursos Livres
16.200,00
TOTAL
16.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
11.02.20.606.0011.2.015
Ações para Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.32.00.00.00.00
Material, em ou Serviço para Distribuição Gratuita
1000
Recursos Livres
16.200,00
TOTAL
16.200,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 12 de março de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal