Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2018
LEI Nº 1141, DE 31 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1141, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Declara de utilidade pública a Associação Quatro Barras de Handebol – QBHand, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarado a Utilidade Pública Municipal a “Associação Quatro Barras de Handebol – QBHand”, com Sede neste Município, registrada no CNPJ sob o n.°28.470.559/0001-02, localizada na Rua Miguel Macuin n° 145, bairro Granja das Acácias.
Art. 2° A entidade referida deverá apresentar anualmente na data de promulgação da presente Lei à Secretaria Municipal de Governo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Lei, se a entidade:
I – deixar de cumpri por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
II – substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar serviços nele compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data de averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Municipalidade;
IV - não requerer perante o município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 12 (doze) meses, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 31 de julho de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal