Previdência Social do Município de Quatro Barras · 8 de outubro de 2020
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei 13/99, e conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 032/2020/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 035/2020/Previ.
DATA: 05/10/2020
OBJETO: Inscrição no Curso de Compensação Previdenciária- COMPREV
EMPRESA: APEPREV – Associação Paranaense de Entidades de Previdências Municipais.
VALOR: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 37, Inciso XXI da CF e Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 07 de outubro de 2020.
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo