Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1783, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1783, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o "Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social - SUAS", no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social - SUAS", a ser comemorado anualmente no dia 07 de dezembro, integrando-o ao Calendário Oficial de Eventos do Município, com a finalidade de reconhecer e valorizar os profissionais atuantes na Política de Assistência Social.
Parágrafo único. A instituição da data comemorativa não enseja a criação de feriado civil ou ponto facultativo, sendo de natureza exclusivamente simbólica e pedagógica.
Art. 2° O Poder Executivo poderá, no âmbito das comemorações alusivas à data prevista no art. 1º, promover atividades que valorizem, divulguem e fortaleçam a atuação dos trabalhadores do SUAS, em articulação com os conselhos e demais órgãos da Política de Assistência Social.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal