Secretaria Municipal de Governo · 7 de fevereiro de 2019
LEI N° 1207, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1207, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.335,15 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.335,15 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.05.13.392.0014.6.009
Ações de Promoção e Difusão Cultural
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1000
Recursos Livres
9.000,00
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB Fixo
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Programas Federais
8.000,00
08.01.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1000
Recursos Livres
6.335,15
TOTAL
23.335,15
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
04.03.16.482.0006.2.047
Ações de Apoio a Moradias em Situação de Risco
3.3.90.33.00.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1000
Recursos Livres
9.000,00
06.01.10.301.0012.2.007
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
61494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Programas Federais
8.000,00
08.01.02.062.0013.2.084
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
Recursos Livres
6.335,15
TOTAL
23.335,15
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal