Previdência Social do Município de Quatro Barras · 4 de março de 2020
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93.
A Presidente e o Secretário Executivo da Previdência Social do Município de Quatro Barras, conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico Nº 006/2020/PREVI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.
PROCESSO: 010/2020/Previ.
DATA: 20/02/2020
OBJETO: Inscrição no 2º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS.
EMPRESA: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais.
VALOR: R$ 1.710,00 (Um Mil e Setecentos e Dez Reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.
ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00
EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.
Quatro Barras, 02 de março de 2020.
ANA PAULA DA ROCHA PIRES
Presidente
OSMAR DOMINGUEZ
Secretário Executivo