Secretaria Municipal de Governo · 10 de julho de 2019
LEI ORDINÁRIA N° 1242, DE 09 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1242, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Cria a Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente Médico, no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Programas de Residência Médica.
§ 1º A bolsa descrita no caput tem caráter complementar à bolsa de residência médica disponibilizada pelo Governo Federal, nos termos da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, destinada ao pagamento de bolsa assegurada aos profissionais de saúde residentes, em regime especial de treinamento em serviço.
§ 2º A bolsa descrita no caput somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o custeio da bolsa de residência médica do Residente.
Art. 2º A bolsa objeto desta Lei tem o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
§ 1º A concessão das bolsas descritas no caput são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde.
§ 2º A bolsa descrita no caput tem natureza de estímulo educacional ao médico formado, não configurando salário ou remuneração de qualquer espécie, e não formando vínculo empregatício.
§ 3º O valor da bolsa descrita no caput deverá ser pago todos os meses, incluindo os descontos legais obrigatórios, não podendo ela ser incorporada a proventos de qualquer outra natureza.
§ 4º O valor da bolsa descrita no caput deve ser pago mensalmente, após cumpridas as formalidades pelo Supervisor da Bolsa Complementar.
§ 5º A concessão de bolsas de que trata esta Lei terá validade a partir da data em que a solicitação de concessão for aprovada e não terá efeito retroativo.
§ 6º O valor definido no caput poderá ser objeto de revisão anual.
§ 7º O Poder Executivo, por meio de Decreto, definirá o número de bolsas complementares de estudo e pesquisa a serem concedidas.
Art. 3º Faz jus à bolsa objeto desta Lei o residente que, cumulativamente:
I — Tenha sido aprovado em Processo Seletivo de Residência Médica realizado por instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, respeitado o número de bolsas complementares de estudo e pesquisa estabelecidos via Decreto do Poder Executivo;
II — esteja vinculado às Unidades Básicas de Saúde do Município de Quatro Barras, conforme encaminhamento realizado pela instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica e destinação realizada no processo de seleção;
III — trabalhar em regime especial de treinamento em serviço, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.
Parágrafo Único. A concessão de bolsa será formalizada através da assinatura de Termo de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente, o qual possuirá como documentos anexos, obrigatoriamente, os comprovantes de vinculação a residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
Art. 4º Haverá redução do valor destinado à Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente Médico ou não fará jus à bolsa objeto desta Lei, o residente que:
I — Deixe de comparecer, injustificadamente, às atividades do Programa de Residência Médica, situação em que ocorrerá o desconto proporcional do valor;
II — Sofra sanções ou punições, situação em que não fará jus ao valor da bolsa complementar;
III — Tenha transferência de sua residência médica, situação em que ocorrerá o recebimento proporcional do valor devido.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde ficará responsável pela concessão da bolsa descrita no art. 2º desta Lei para cada residente que preencha todas as condições do art. 3º.
Parágrafo Único. O prazo de duração e prorrogação da Bolsa Complementar fica limitado às previsões de prazo de duração e prorrogação da Residência Médica para qual o médico residente foi selecionado.
Art. 6º O Supervisor da Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente Médico é responsável por encaminhar à Secretaria Municipal da Saúde informações referentes a cada residente:
I — antes do início das atividades de residência, a fim de realizar o cadastramento inicial dos beneficiários da bolsa descrita no art. 2º desta Lei;
II — a cada mês, com as condições impeditivas ou de redução de recebimento da bolsa, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 09 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal