Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1637, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1637, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01000
Recursos Livres
1.000,00
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01303
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos
300,00
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01303
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos
300,00
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01104
Educação 25% sobre Impostos
1.000,00
25.002.12.365.0018.2.039
Ações para Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01103
Educação 5% s/ Transferências Constitucionais
1.000,00
25.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01104
Educação 25% sobre Impostos
500,00
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.91.08.00.00
Salário Família
01102
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
1.000,00
TOTAL
5.100,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações a seguir:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
03.001.04.122.0002.2.008
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000 (6)
Recursos Livres
1.000,00
06.001.10.122.0022.2.091
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303 (216)
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos
300,00
06.001.10.301.0012.2.080
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303 (285)
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos
300,00
25.001.12.122.0022.2.029
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104 (593)
Educação 25% sobre Impostos
1.000,00
25.002.12.365.0018.2.039
Ações para Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01103 (615)
Educação 5% s/ Transferências Constitucionais
1.000,00
25.003.12.361.0017.2.034
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104 (640)
Educação 25% sobre Impostos
500,00
25.004.12.361.0017.2.101
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01102 (679)
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
1.000,00
TOTAL
5.100,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizados no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de fevereiro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal