Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1784, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1784, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei n° 1026, de 16 de dezembro de 2016, que “Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de tinta spray para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Fernando Cunha, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 1.026/2016, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º As pessoas que forem surpreendidas, pichando monumentos, bancos de praças, coretos, igrejas, viadutos, casas, prédios, muros, e outros bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa no importe de 5 a 50 URMQB (Unidade de Referência Monetárias de Quatro Barras), independente de indenização pelas despesas e custas da restauração.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.026/26.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal