Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2022
LEI Nº 1521, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1521, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Adiciona o parágrafo 1º, no artigo 3º da Lei 1414/2021 que "Dispõe sobre o programa de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas municipais no âmbito do município de Quatro Barras Estado Do Paraná, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Eduardo José Lago, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Adiciona o parágrafo 1º, no artigo 3º da Lei 1414/2021 que "Dispõe sobre o programa de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas municipais no âmbito do município de Quatro Barras Estado Do Paraná, e dá outras providências, passando a vigorar com o seguinte texto:
"§1º Será também oferecido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) à população feminina de maneira geral absorventes higiênicos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 19 de setembro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal em Exercício