Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2021
LEI Nº 1.399/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.2.076
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PB Fixo
3.1.90.48.00.00.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
32.000,00
23.01.13.392.0014.2.181
Ações para Promoção e Difusão Cultural
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
17.000,00
23.02.23.695.0008.2.054
Ações para Promoção do Turismo
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais
1000
Recursos Livres
21.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
06.01.10.301.0012.1.000
Ações para Implantação do Centro Integrado de Saúde - CIS
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
1303
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos
32.000,00
21.01.15.451.0016.2.035
Ações para o Gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
1000
Recursos Livres
38.000,0
TOTAL
70.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 30 de abril de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal