Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1314/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1314/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Promoção e Bem-Estar Animal e Guarda Responsável, no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal e Guarda Responsável de Quatro Barras, compartilhada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, tendo como objetivo principal promover ações voltadas à posse e guarda responsável, ao bem-estar animal, a segurança pública, ao controle populacional de cães e gatos no Município e ao controle de zoonoses.
Parágrafo Único. Estão excluídos desta Lei os animais classificados como silvestres, que são regidos por legislação específica.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - estabelecer diretrizes e procedimentos para ações voltadas à proteção, ao bem-estar animal, e ao programa municipal de controle populacional ético de cães e gatos no Município de Quatro Barras;
II – promover política pública permanente visando o controle de natalidade de cães e gatos;
III - promover o levantamento da quantidade de animais e sua condição - domiciliado, semidomiciliado, comunitário e errante -, estabelecendo formas de identificação e registro;
IV - promover ações educativas sobre a posse responsável, visando minimizar o abandono e os maus tratos aos animais;
V - promover ações educativas sobre a guarda responsável;
VI – promover o controle epidemiológico de zoonoses e de mordeduras de transeuntes.
Parágrafo Único. Para fins de cumprimento dos objetivos do Programa e do Projeto estabelecidos nesta Lei, fica criada a Comissão Técnica de Promoção e Bem-Estar Animal e Guarda Responsável composta por 05 (cinco) servidores municipais nomeados via Decreto e indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, observados os seguintes preceitos:
I - os procedimentos para castração – esterilização -, deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária e legislações sanitárias vigentes;
II - os procedimentos poderão ser realizados por equipes compostas de médicos veterinários do quadro próprio do ente público, ou do ente credenciado, conveniado ou licitado, ou ainda da contratação de estabelecimentos veterinários ou profissionais, sempre observadas às exigências previstas no inciso I deste artigo;
Art. 4º O atendimento prioritário de esterilização animal será para os cães e gatos pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade social ou animais em risco para a saúde e segurança pública e bem-estar animal.
§ 1º Priorizada a demanda especificada no caput deste artigo, os demais atendimentos serão realizados de acordo com o estabelecido pela Comissão Técnica de Promoção e Bem-Estar Animal e Guarda Responsável.
§ 2º O animal castrado tem sua responsabilidade dos cuidados pós-operatório vinculada a quem solicitou a castração.
Art. 5º Fica vinculado ao Programa Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal e Guarda Responsável no Município de Quatro Barras o Projeto Castramóvel que, em sua operacionalização, deverá observar as diretrizes estabelecidas nos artigos 3º e 4º desta lei, bem como o especificado no Projeto de aquisição do equipamento.
Parágrafo Único. No ato de castração do animal será obrigatória a microchipagem para fins de identificação.
Art. 6º Constituem ações de controle populacional de cães e gatos o Registro e a Identificação.
I - os animais atendidos pelo Programa Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal e Guarda Responsável de Quatro Barras devem ser registrados e catalogados pela Comissão Técnica de Promoção e Bem-Estar Animal e Guarda Responsável;
II - a identificação deverá ser eletrônica e individual, através de microchip;
III - o registro de cada animal deverá gerar um cadastro contendo dados do animal, dados do proprietário ou responsável pelo animal, endereço e data do cadastro e dados de vacinação do animal;
IV - o registro dos animais deverá ser feito de forma compartilhada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 7º O Poder Público promoverá campanhas educativas, que propiciem à população a assimilação de noções de ética quanto à guarda responsável de animais e a importância do controle populacional.
Parágrafo único. O Município estimulará prioritariamente a participação das Secretarias de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, Assistência Social e Cultura e Educação nas campanhas educacionais previstas neste artigo.
Art. 8º Fica proibido o abandono, a soltura ou maus tratos de cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados no Município de Quatro Barras, sob pena de multa, por flagrante ou denúncia comprovada, aplicando-se as penalidades previstas em legislação municipal, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, em especial na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único. São autoridades competentes para aplicação da sanção descrita no caput, os agentes públicos designados pela autoridade competente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar demais disposições mediante decreto.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal