Secretaria Municipal de Governo · 15 de abril de 2020
LEI N° 1316, DE 14 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1316, DE 14 DE ABRIL DE 2020
SUMULA DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REDE DE SEGURANÇA OU TELA DE PROTEÇÃO NO LOCAL ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE ROÇADA NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal aprovou, de autoria do Vereador Wagner Pertel dos santos (Waguinho), e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização de rede de segurança ou tela de proteção, provisória e móvel, durante a realização de trabalho de roçada (corte de mato) para a proteção física e patrimonial de pedestres, condutores de veículos e pessoas residentes nas proximidades.
Art. 2º As redes e telas deverão ser feitas com material que retenha qualquer tipo de objeto lançado, independentemente do tamanho ou peso.
Art. 3º Se necessário, poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de Abril de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal