Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2025
LEI Nº 1712, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1712, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Acrescenta vagas nas tabelas constantes do Anexo II - Fixa número de vagas de cada cargo para cada grupo ocupacional, da Lei Municipal nº12/2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Tabela 6 (seis) - "Identifica o número total de vagas para os cargos do grupo ocupacional Magistério, independente da classe na qual se encontrem", constante do Anexo II - "FIXA NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO PARA CADA GRUPO OCUPACIONAL", da Lei Municipal nº12/2001, para que passe a vigorar ACRESCIDA de 20 (vinte) vagas de PROFESSOR MLPA (Classe III).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal