Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022
LEI Nº 1.478 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.478 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana – COIN-GM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana – COIN-GM, em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana – COIN-GM.
Art. 3º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º, da Lei Federal n.º 11.107, de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n.º1106, de 22 de Janeiro de 2018.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 20 de abril de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal