Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2021
LEI Nº 1.410 DE 02 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.410 DE 02 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.709,00 (vinte e dois mil, setecentos e nove reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 22.709,00 (vinte e dois mil, setecentos e nove reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
18.03.08.244.0027.2.148
Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS - CAD Único/PBF
4.4.50.42.00.00.00.00
Auxílios
3521
Cessão Onerosa - Pré-sal - Lei 13885-2019
22.709,00
TOTAL
22.709,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recursos do superávit financeiro de Cessão Onerosa - Pré-sal - Lei 13885-2019, no valor de R$ 22.709,00 (vinte e dois mil e setecentos e nove reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 02 de junho de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal