Secretaria Municipal de Governo · 20 de maio de 2020
LEI Nº 1323, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1323, DE 13 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Cria a Política Municipal da Juventude, o Conselho Municipal da Juventude – CMJ e o Fundo Municipal da Juventude, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, nos termos da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.
Art. 2º A Política Municipal da Juventude tem por objetivo assegurar os direitos sociais dos jovens, criando condições para sua autonomia, emancipação, valorização e participação social e política.
§1º Para efeito desta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, esta Lei quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Art. 3º As políticas públicas de Juventude são regidas pelos seguintes princípios:
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II – valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;
III – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País;
IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
V – promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
VI – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e
VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere a inciso I do caput refere-se à trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Art. 4º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de Juventude devem observar, nos termos da Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, as seguintes diretrizes:
I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;
II – incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;
III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade, territorial e à fruição do tempo livre;
VI – promover o território como espaço de integração;
VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos da juventude;
VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;
IX – promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;
X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e
XI – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão permanente e autônomo deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem do Município de Quatro Barras.
Art. 6º Compete ao CMJ:
I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude;
II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para esse segmento no Município;
IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuem para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI – propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, devendo a administração municipal consultar e ouvir o Conselho, no qual se refere ao atendimento das questões relativas aos jovens;
VII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas a área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno;
X – convocar a Conferência Municipal da Juventude em parceria com o Executivo.
Art. 7º O Conselho Municipal de Juventude é composto por 12 membros titulares, sendo eles e, respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre os representantes governamentais e da sociedade civil, de forma paritária, respeitando os seguintes critérios:
I – 06 (seis) representantes Governamentais indicados pelo Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social e Cultural;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, jovens, sendo eleitos na Conferência Municipal:
01 (um) representante das Entidades e Organizações Religiosas;
01 (um) representante de Grupos de Alunos;
02 (dois) representantes de jovens eleitos entre si;
02 (dois) representantes dos Programas e Serviços ofertados pela Prefeitura.
§ 1º Para cada titular haverá a indicação de um suplente.
§ 2º Entre os representantes da Sociedade Civil deverá ser garantida a diversidade com membros das áreas urbanas e rural, raças e etnias, orientação sexual, deficiência, idade e gênero;
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Juventude serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos incisos I e II deste artigo, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º O Conselho Municipal de Juventude será presidido por um de seus membros titulares, para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período, buscando a alternância de comando, possibilitando que a presidência do conselho se reveze entre os representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 8º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício de relevância e interesse social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Juventude está vinculado ao órgão gestor de Juventude, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 9º O Conselho Municipal de Juventude instituirá seus atos através de resoluções, das quais se dará ampla publicidade.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos jovens do município de Quatro Barras.
Art.11 Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I – dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;
II – as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III – os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV – as advindas de acordos e convênios;
V – outras consignadas no orçamento.
Art. 12 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, e ao Conselho Municipal da Juventude, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no Plano de Ação e Aplicação aprovado por este Conselho.
§1°O Gerenciamento dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Juventude se dará em instituição financeira oficial, sendo os relatórios financeiros publicados em conjunto com os demais relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal do Município de Quatro Barras.
§2° A contabilidade do Fundo tem o objetivo de evidenciar a situação financeira e patrimonial, observados as normas do Conselho Federal de Contabilidade, sendo esta realizada de forma centralizada na Prefeitura Municipal de Quatro Barras.
§3º Caberá a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude gerir o Fundo Municipal da Juventude, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Juventude, cabendo a seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Juventude;
II- Submeter ao Conselho Municipal da Juventude demonstrativo contendo a situação financeira do Fundo, sempre que requerido;
III- ordenar despesa e autorizar pagamentos relacionados ao Fundo Municipal da Juventude;
IV- demais atividades indispensáveis ao Fundo Municipal da Juventude.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 A primeira eleição dos conselheiros da Sociedade Civil se dará em Encontro Temático a ser organizado pelo Executivo Municipal com ampla divulgação a sociedade, no prazo de 45 (quarente e cinco) dias após a regulamentação desta lei.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Quatro Barras, em 13 de Maio de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal