Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 1669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.003.13.392.0014.2.204
Ações para Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3958
Lei Paulo Gustavo - Transferências destinadas ao setor cultural - Artigo 5º
8.000,00
TOTAL
8.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
17.003.13.392.0014.2.204
Ações para Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3958
Lei Paulo Gustavo - Transferências destinadas ao setor cultural - Artigo 5º
8.000,00
TOTAL
8.000,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 23 de setembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal