Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2021
LEI Nº 1.390/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e “Cesta Natalina” aos servidores públicos do Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder "Cartão Cesta Básica" e “Cesta Natalina” aos Servidores Públicos do Município de Quatro Barras.
Art. 2º São beneficiários do "Cartão Cesta Básica" os servidores públicos estatutários, Agente Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Médicos da Estratégia Saúde da Família, pertencentes a Administração Direta ou Autárquica do Município de Quatro Barras, em efetivo exercício e que se enquadrem nas seguintes situações:
I - 100% (cem por cento) de frequência ou o limite de 03 (três) faltas justificadas por mês;
II - servidores que se encontram em licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho;
III - servidores em licença maternidade, paternidade ou adoção;
IV - em gozo de férias regulamentares;
V - servidores que se ausentarem do serviço:
a) por 1 (um) dia, para doação de sangue;
b) por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
c) por 7 (sete) dias consecutivo por razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
d) júri
§1º O servidor público detentor de 02 (dois) cargos públicos no Município terá direito ao valor correspondente a 01 (um) "Cartão Cesta Básica".
§ 2º No mês de contratação ou de exoneração o servidor público somente terá direito ao "Cartão Cesta Básica" quando trabalhar o mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º O valor do Cartão Cesta Básica será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
§ 1º O valor creditado no cartão magnético do "Cartão Cesta Básica" terá validade para consumo, exclusivamente, nos estabelecimentos comerciais domiciliados no Município de Quatro Barras, devidamente credenciados.
§ 2º O "Cartão Cesta Básica" será concedido através de cartão magnético próprio de débito recarregável, exclusivo, intransferível e nominal a cada servidor beneficiado.
§ 3º Cada beneficiário terá direito a um cartão magnético, sendo que o custo de emissão de um segundo cartão por qualquer motivo que seja, caso gere custo à Administração, será cobrado do servidor mediante desconto em folha.
§ 4º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão será cancelado no prazo de 30 (trinta) dias, período no qual o servidor poderá utilizar eventual saldo ainda existente.
§ 5º Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar taxas, serviços e outras despesas decorrentes da administração do cartão de débito do "Cartão Cesta Básica".
§ 6º O valor previsto no caput do art. 2º desta lei será reajustado anualmente, mediante decreto, juntamente com a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.
Art. 4º O benefício do "Cartão Cesta Básica" instituído por esta Lei:
I - não detém natureza remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer efeitos legais;
III - não é considerado para efeitos de 13º salário, férias e seus reflexos;
IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária;
V - não configura rendimento tributável do servidor;
VI - não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Cesta Natalina” aos servidores públicos estatutários, Agente Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Médicos da Estratégia Saúde da Família, estagiários, cargos em comissão, Conselheiros Tutelares e contratados temporariamente nos termos da Lei nº 787/2013, do Município de Quatro Barras.
§1º As cestas tratadas no caput deste artigo serão distribuídas aos servidores no mês de dezembro de cada ano.
§2º O valor da “Cesta Natalina” será no máximo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), será reajustado anualmente, mediante decreto, tendo como base a revisão geral anual dos servidores, sem distinção de índice.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando:
I – a Lei nº 940/2015, Lei nº 946/2015, Lei nº 1075/2017, Lei nº 1112/2018, Lei nº 1.231/2019, Lei nº 1.287/2019, Lei nº 1.304/2019, Lei nº 51/2009 e Lei nº 1355/2020;
II – o Decreto nº 7128/2020, Decreto nº 7123/2020, Decreto nº 6559/2019e Decreto nº 5978/2018.
Quatro Barras, 17 de março de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal