Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI Nº 1767, DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1767, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Estabelece que os Profissionais integrantes do grupo ocupacional magistério lotados nas instituições de ensino do Município de Quatro Barras poderão realizar a hora atividade em regime de Home Office, para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação em reuniões e formações on-line.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecido que os profissionais ocupantes exclusivamente dos cargos de Professor Pedagogo, Professor de Educação Física e Professor de Artes do Quadro Próprio do Magistério do Município de Quatro Barras e que estejam lotados nas instituições de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, e que estejam em efetivo exercício em sala de aula poderão realizar até 4 (quatro) horas mensais de hora atividade home office, para planejamento, estudos, participação de reuniões on-line.
Art. 2° A possibilidade da hora atividade/planejamento a ser realizada home office, não altera as atividades e compromissos que deverão ser desenvolvidas pelo professor para favorecimento do processo pedagógico realizadas no ambiente físico da instituição de ensino, conforme descrição das atividades de docência, previsto no Regimento Interno de cada instituição de ensino.
Art. 3º Os professores estarão cientes que poderão ser convocados a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata ou pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude ou por sua própria vontade, para realizar a hora atividade presencial na instituição de ensino ou outro local externo.
§ 1° O Professor poderá optar por hora atividade presencial na instituição de ensino.
§ 2° O professor que optar por realizar a hora-atividade em regime de home office compromete-se a se dedicar exclusivamente às atividades inerentes à função docente, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pessoal ou profissional no período reservado ao cumprimento da hora-atividade.
Art. 4° O professor deverá estar presencialmente na instituição de ensino quando houver agendamento com famílias, atendimento aos pais, reuniões pedagógicas, formação e capacitação profissional, pré-conselho e conselho de classe, entre outros que exijam a sua presença.
Art. 5° A hora atividade home office não poderá ser fixada para data em que exista a programação de eventos promovidos pela instituição de ensino, salvo se não houver prejuízo ao andamento dos serviços.
Art. 6° O Professor se compromete a manter em dia o planejamento, apresentando o mesmo ao Supervisor (a) de ensino da instituição em que atua para ser vistado.
Parágrafo único. Diante do não cumprimento das disposições contidas neste artigo, caberá ao Diretor da instituição de ensino lavrar uma ata da infração, o que acarretará na perda da hora atividade home office, no mês vigente.
Art. 7° Ao professor que tiver mais de 1 (um) dia de ausência justificada no mês vigente, o direito a permanecer em hora atividade home office será avaliado pelo diretor (a) da instituição de ensino em que é lotado ou Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude ficando suspensa a hora atividade home office, no mês subsequente e registrado em ata.
Parágrafo único. Caso o professor tenha uma ou mais faltas injustificadas no mês vigente, perderá o direito de realizar a hora atividade na modalidade home office no mês subsequente e registrado em ata.
Art. 8° O professor que optar por realizar a hora-atividade em regime de home office deve comunicar a direção do estabelecimento de ensino com antecedência mínima de 1 (uma) semana sobre a sua realização naquele período, formalizando as devidas justificativas de ponto pela sua ausência.
Art. 9° A jornada da hora atividade home office do professor ficará estabelecida da seguinte forma, por padrão de admissão ou extensão de carga horária:
I - em uma semana, até 4 (quatro) horas mensais, cumpridas em regime de home office e 2 (duas) horas cumpridas presencialmente dentro da instituição de ensino em que são lotados, desde que respeitadas todas as disposições contidas nesta Lei;
Il - nas demais semanas, a hora atividade semanal deverá ser cumprida integralmente de forma presencial na instituição de ensino em que o professor estiver lotado;
III - a hora atividade home office não cumprida no mês não acumulará para o mês seguinte.
Parágrafo Únioco. Para ter direito a hora atividade home office, conforme previsto nos artigos acima, o Professor deverá cumprir integralmente as determinações específicas desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 29 de maio de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal