Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1384, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1384, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificado:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
18.03.08.244.0027.2.148
Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD ÚNICO/PBF
3.3.50.41.00.00.00.00
Contribuições
1950
Assistência Social - Emenda Individual Impositiva - Transferência com Finalidade Definida
100.000,00
4.4.50.42.00.00.00.00
Auxílios
1955
Assistência Social - Emenda Ind. Impos.-Transf.c/ Final. Definida - Estruturação Investimento - Luciano Ducci
100.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:
Fonte: 1950
100.000,00
Fonte: 1955
100.000,00
Total:
200.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal