Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 1642, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1642, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei nº 1567/2023, a Lei nº 1569/2023 e a Lei nº 1573/2023, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Anexo I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, nos termos do anexo da presente lei, e o Anexo IV - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, da Lei nº 1567/2023 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV - TABELA DE COORDENADAS UTM DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
Ponto
X
Y
Ponto
X
Y
P00
688748,9981
7192692,1179
P29
699969,1955
7191263,4600
P01
689133,6130
7191863,8684
P30
699872,4546
7191256,9910
P02
690693,6787
7189931,1530
P31
699718,0543
7191350,6220
P03
694117,4156
7190419,5264
P32
699444,8613
7191299,5520
P04
695494,2599
7189828,8100
P33
699338,1519
7191436,1030
P05
701035,2987
7184550,4530
P34
699091,8484
7191316,1820
P06
701569,8087
7184541,2620
P35
699011,9971
7191262,2820
P07
701570,8027
7184573,1090
P36
698895,0569
7191333,2830
P08
699838,7853
7185787,8940
P37
698835,4589
7191562,1050
P09
700198,2091
7185819,9140
P38
698701,9995
7191723,7660
P10
700741,2720
7186545,8700
P39
698619,8592
7191758,4070
P11
700598,8319
7188538,4170
P40
698419,1685
7191854,3880
P12
700176,1004
7188759,0790
P41
698138,3455
7191803,3680
P13
700477,2142
7188860,8290
P42
697894,7236
7191818,7480
P14
700607,3965
7188968,3100
P43
697733,0430
7191894,1190
P15
699975,6631
7189178,6130
P44
697689,8441
7192019,0510
P16
699898,8618
7189124,1820
P45
697555,1645
7192157,3120
P17
699891,5928
7189225,4730
P46
697536,2061
7192318,7130
P18
699757,9625
7189308,2840
P47
698187,7419
7192339,2430
P19
699750,1247
7189521,4960
P48
698192,9201
7192172,8510
P20
699633,1431
7189468,3560
P49
698256,1001
7192122,5710
P21
699547,8126
7189487,7560
P50
699172,6794
7192252,2200
P22
699524,4317
7189431,4450
P51
699718,7134
7192194,6090
P23
699380,4011
7189488,8860
P52
700566,8442
7192529,7400
P24
699762,9639
7190361.3330
P53
700658,2667
7192686,8310
P25
700251,9345
7190945,1170
P54
700518,2663
7194445,4730
P26
700139,5236
7190950,4470
P55
704406,9140
7199784,7570
P27
699962,7938
7191110,3690
P56
693021,4903
7193521,4690
P28
700034,4756
7191220,7900
Art. 2º Altera a Lei nº 1569/2023 nos seguintes itens:
I – altera o art. 4º para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Definido o interesse público sobre determinado imóvel, por parte do Município de Quatro Barras, este fará publicar em diário oficial e em jornal de grande circulação local, declaração manifestando o propósito de exercer direito de preferência na aquisição do referido imóvel e comunicará, por escrito, tal intenção ao seu proprietário.
II - altera o caput e § 1ºdo art. 7º para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Recebida a declaração de que trata o artigo 3º, § 2º desta Lei, o Município de Quatro Barras deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para a aquisição do imóvel.
§ 1º O Município fará publicar no diário oficial e em pelo menos um jornal local de grande circulação local edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 2º, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
Art. 3º Os incisos I a V do art. 6º da Lei nº 1573/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras;
III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor, oriundo do segmento da sociedade civil;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Captação de Recursos.
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 01 de abril de 2024.
O ANEXO da Lei nº 1642 de 01 de abril de 2024, estará disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal